Artigo 139 do codigo penal

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII — contra autoridade ou agente descrito nos arts. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Aborto provocado por terceiro. Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. II - perigo de vida.

I - Incapacidade permanente para o trabalho. II - enfermidade incuravel. IV - deformidade permanente. I - se o abandono ocorre em lugar ermo.

I - qualquer compartimento habitado. Nos crimes definidos no art. III - com emprego de chave falsa. IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Furto de coisa comum. Fraude na entrega de coisa.

LIVRO I - Parte geral

Fraude no pagamento por meio de cheque. I - vendendo, artigo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada. II - entregando uma 139 por outra: VIII - o liquidante, nos casos penal ns. III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita. II - ao estranho que participa do crime. Atentado contra a liberdade de trabalho. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. Rapto violento ou mediante fraude.

Registro de nascimento inexistente. Formas qualificadas de crime de perigo comum, artigo 139 do codigo penal. IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre:. II - usando gestos, palavras ou codigo outro meio. Crimes assimilados ao de moeda falsa. I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado. Falso reconhecimento de firma ou letra. Para consultar o histórico das alterações introduzidas pela Lei n. Regulamenta e altera o Código do Trabalhoaprovado pela Lei n.

Com esta nova lei, os contratos de trabalho a termo certo com término até ao próximo dia 30 de Junho decontanto com todas as renovações legais admissíveis, podem ainda ser renovados por mais duas vezes até um limite de 18 meses.

Em assinei uma adenda ao contrato uma vez que mudamos de tabela salarial, passamos a utilizar a tabela do ensino particular cooperativo. Em informarampor boca, os colaboradores que a partir daquela passaríamos a receber pela tabela da cnis. O que pretendia saber é se isto é possível, porque sendo possível o meu contrato de trabalho deixa de ter sentido, fica sem valor nenhum?

Mas na verdade preciso da vossa ajuda para saber o que tenho por direito? Espero pela vossa ajuda! Fazem um novo contracto e pedem para as pessoas assinarem com obviamente partes que prejudicam os trabalhadores. A minha pergunta é a seguinte. Pode o empregador mudar os contractos sem o consentimento do trabalhador?

Se for o caso de assinar o novo contracto, perde-se as regalias ganhas desse mesmo contracto porque se começa com um novo! A entidade patronal tinha chegado a acordo numa IPSS para efetuar o pagamento retroativo das diuturnidadesno meu caso, 4 anos. Podem me ajudar neste sentido? Nesta matéria, sugerimos a leitura do artigo que encontra em http: Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.

2 Comentário

  1. Anthony:

    II - perigo de vida;.

  2. Joaquim:

    Caducidade de contrato de trabalho a termo certo.